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Predios sem dono conhecido    

 

“Prédios rústicos e mistos sem dono conhecido e que não estejam a ser utilizados para fins agrícolas, florestais ou silvopastoris”

Data de publicação: 14/10/2015

O procedimento de disponibilização na bolsa de terras de prédio rústico e misto sem dono conhecido que não esteja a ser utilizado para fins agrícolas, florestais ou silvopastoris compreende as seguintes fases:

a) Identificação do prédio sem dono conhecido;
b) Publicitação do prédio identificado como sem dono conhecido;
c) Disponibilização na bolsa de terras do prédio identificado como prédio sem dono conhecido;
d) Reconhecimento e registo do prédio sem dono conhecido;
e) Disponibilização na bolsa de terras do prédio reconhecido como prédio sem dono conhecido.

Comunicação prévia à identificação

As entidades privadas ou públicas podem participar voluntariamente no processo de identificação de prédios, através do Formulário de Comunicação disponibilizado pela Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR), cujo preenchimento pode ser feito em colaboração com qualquer das entidades que colabora na identificação, o qual pode ser remetido à DGADR através do endereço de correio eletrónico indicado

Formulário de Comunicação

(a apresentar de acordo com as instruções de preenchimento disponibilizadas no verso e remetido para bolsaterras@dgadr.pt)

  • Os campos identificados com asterisco (*) são de preenchimento obrigatório e constituem elementos essenciais para efeitos de verificação e validação a efetuar no âmbito do processo de identificação;
  • Os dados relativos à entidade que efetua a comunicação servem apenas para permitir à DGADR, a solicitação de esclarecimentos ou de elementos adicionais;
 

 

Identificação do prédio sem dono conhecido

Compete à (DGADR), enquanto entidade gestora da Bolsa de terras, proceder à identificação dos prédios.

Colaboram na identificação dos prédios as seguintes entidades:

Modelo de formulário Modelo de Formulário (PDF-Editável)

Perguntas Frequentes (a disponibilizar em breve)

Consulte

Lei n.º 152/2015, de 14 de Setembro
Que estabelece o processo de reconhecimento da situação de prédio rústico e misto sem dono conhecido que não esteja a ser utilizado para fins agrícolas, florestais ou silvopastoris e seu registo.

Para mais informação

Encontram-se disponíveis os seguintes meios de contacto para prestação de esclarecimentos e informação sobre os procedimentos de identificação de «prédios sem dono conhecido»

Consulte a Legislação da Bolsa de Terras

Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro, cria a Bolsa Nacional de Terras para utilização agrícola, florestal ou silvopastoril, designada por “Bolsa de terras”

Lei n.º 63/2012, de 10 de dezembro, aprova benefícios fiscais à utilização das terras agrícolas, florestais e silvopastoris e à dinamização da Bolsa de terras

Portaria n.º 197/2013, de 28 de maio, aprova o Regulamento de Gestão da Bolsa Nacional de Terras e o modelo de contrato de disponibilização, na bolsa nacional de terras, de prédios para utilização agrícola, florestal e silvopastoril, bem como processe à fixação da taxa por custos de gestão da Bolsa de terras

Resolução de Conselho de Ministros n.º 96/2013, de 30 de dezembro, estabelece o procedimento de identificação e de disponibilização de prédios do domínio privado do Estado e dos institutos públicos na Bolsa de terras

Decreto-Lei n.º 21/2014, de 11 de fevereiro, estabelece as formas e o procedimento de cedência dos prédios do domínio privado do Estado e do património dos institutos públicos, através da Bolsa de terras

Resolução de Conselho de Ministros n.º 24/2014, de 20 de março, cria o grupo de acompanhamento da Bolsa de terras e o respetivo coordenador da Bolsa de terras, para dinamização e divulgação da Bolsa de terras

Despacho n.º 4431/2014, de 21 de março, procede à designação do coordenador do grupo de acompanhamento da Bolsa de terras – coordenador da Bolsa de terras

Despacho n.º 6559/2014, de 8 de Maio – Despacho de disponibilização de terras do Estado

Despacho n.º11700/2014, de 15 de Setembro - Aprova a minuta a utilizar nos contratos de arrendamento de prédios do domínio privado do Estado e dos institutos públicos, através da Bolsa de terras.

Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro - Altera o artigo 2.º da Lei n.º 63/2012, de 10 de dezembro, que aprova os benefícios fiscais à utilização de terras agrícolas, florestais e silvopastoris e à dinamização da «Bolsa de terras»

Portaria n.º 128/2015, de 12 de maio, que prorroga o período de suspensão do pagamento da taxa devida por custos de Gestão da Bolsa Nacional de Terras, pelo prazo de um ano a contar de 29 de Maio de 2015

Lei n.º 152/2015, de 14 de setembro, que estabelece o processo de reconhecimento da situação de prédio rústico e misto sem dono conhecido que não esteja a ser utilizado para fins agrícolas, florestais ou silvopastoris e seu registo

A informação disponibilizada não dispensa a consulta da legislação aplicável

 

 

     
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