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Predios sem dono conhecido    

 

Concurso das terras do estado

Apresentação de candidaturas

A apresentação das candidaturas e das propostas, bem como dos documentos obrigatórios que as devem acompanhar, tem lugar no prazo de 10 (dez) dias a contar do início do prazo de candidatura, sob pena de rejeição liminar. A apresentação pode ser efetuada:

Através da internet

Até às 24h00 do último dia do prazo atrás referido, sendo obrigatório o registo prévio de utilizador no sistema de informação da Bolsa de terras (SiBT), a partir do qual é possível aceder à Área Reservada de utilizador onde estará disponível a funcionalidade de submissão de candidaturas e propostas.

Consulte o Guia Prático (versão completa)
Consulte o Guia Prático (versão simplificada)

Via postal

Através de correio registado com aviso de receção para o endereço:

Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural
Endereço: Avenida Afonso Costa, n.º 3
Código postal: 1949 002
Localidade: Lisboa

caso em que a data e hora do carimbo do correio conta como a data da apresentação. A apresentação das propostas e dos documentos que as acompanham, deve ser efetuada em sobrescrito fechado, identificando o procedimento.

Entrega presencial

Diretamente no endereço:

Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural
Endereço: Avenida Afonso Costa, n.º 3
Código postal: 1949 002
Localidade: Lisboa

entre as 10h00 e as 12h30 e as 14h30 às 16h30, de segunda a sexta-feira. A apresentação das propostas e dos documentos que as acompanham, deve ser efetuada em sobrescrito fechado, identificando o procedimento.

 

 

Instrução das candidaturas e propostas

2º Concurso das tarras do Estado - Formalizar a Candidatura

 

Modelo de proposta (PDF Editável)

Documentos obrigatórios

Certidão da Segurança Social, comprovativa da situação regularizada relativamente a contribuições para a Segurança Social ou autorização de consulta, em formulário próprio da Segurança Social, emitida a favor da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural com o NISS 20017948103;

Certidão das Finanças, comprovativa da situação regularizada relativamente às Finanças, ou autorização de consulta, em formulário próprio das finanças, emitida a favor da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural com o NIF 600082440;

Descrição sumária da atividade (PDF Editável)

Os restantes documentos obrigatórios, ou seja, os documentos de comprovação das situações previstas nos n.ºs 3 e 6 do artigo 12.º da Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro, que constituem critério de preferência na adjudicação, não devem acompanhar a proposta, sendo antes apresentados quando solicitados pela entidade gestora da bolsa de terras.

Pedidos de Esclarecimentos

São solicitados por escrito para o endereço eletrónico (geral@dgadr.pt) ou endereço:

Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural
Endereço: Avenida Afonso Costa, n.º 3
Código postal: 1949 002
Localidade: Lisboa

e têm lugar até dois dias (2) a contar do início do prazo fixado para apresentação das propostas, e a respetiva resposta tem lugar no prazo de dois (2) a contar da receção do respetivo pedido de esclarecimento.
O teor dos pedidos de esclarecimento e das respostas é divulgado e publicitado no sistema de informação da Bolsa de terras (SiBT)

Visitas às terras

A realização de visita é requerida diretamente junto das entidades afetatárias, nos dez dias subsequentes à publicação do presente anúncio.

Consulte : Contactos e Moradas (pdf)
Consulte : Lista de terras e as entidades afetatárias responsáveis (pdf)

Perguntas Frequentes

Em caso de dúvida consulte as Perguntas Frequentes (pdf).

Legislação

Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro, cria a Bolsa Nacional de Terras para utilização agrícola, florestal ou silvopastoril, designada por “Bolsa de terras”

Decreto-Lei n.º 21/2014, de 11 de fevereiro, estabelece as formas e o procedimento de cedência dos prédios do domínio privado do Estado e do património dos institutos públicos, através da Bolsa de terras

Despacho n.º 6559/2014, de 8 de maio – Despacho de disponibilização de terras do Estado

Despacho n.º11700/2014, de 15 de setembro - Aprova a minuta a utilizar nos contratos de arrendamento de prédios do domínio privado do Estado e dos institutos públicos, através da Bolsa de terras.

Despacho n.º 11524/2015, de 2 de outubro – Despacho de disponibilização de terras do Estado

Consulte a Legislação da Bolsa de Terras

Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro, cria a Bolsa Nacional de Terras para utilização agrícola, florestal ou silvopastoril, designada por “Bolsa de terras”

Lei n.º 63/2012, de 10 de dezembro, aprova benefícios fiscais à utilização das terras agrícolas, florestais e silvopastoris e à dinamização da Bolsa de terras

Portaria n.º 197/2013, de 28 de maio, aprova o Regulamento de Gestão da Bolsa Nacional de Terras e o modelo de contrato de disponibilização, na bolsa nacional de terras, de prédios para utilização agrícola, florestal e silvopastoril, bem como processe à fixação da taxa por custos de gestão da Bolsa de terras

Resolução de Conselho de Ministros n.º 96/2013, de 30 de dezembro, estabelece o procedimento de identificação e de disponibilização de prédios do domínio privado do Estado e dos institutos públicos na Bolsa de terras

Decreto-Lei n.º 21/2014, de 11 de fevereiro, estabelece as formas e o procedimento de cedência dos prédios do domínio privado do Estado e do património dos institutos públicos, através da Bolsa de terras

Resolução de Conselho de Ministros n.º 24/2014, de 20 de março, cria o grupo de acompanhamento da Bolsa de terras e o respetivo coordenador da Bolsa de terras, para dinamização e divulgação da Bolsa de terras

Despacho n.º 4431/2014, de 21 de março, procede à designação do coordenador do grupo de acompanhamento da Bolsa de terras – coordenador da Bolsa de terras

Despacho n.º 6559/2014, de 8 de Maio – Despacho de disponibilização de terras do Estado

Despacho n.º11700/2014, de 15 de Setembro - Aprova a minuta a utilizar nos contratos de arrendamento de prédios do domínio privado do Estado e dos institutos públicos, através da Bolsa de terras.

Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro - Altera o artigo 2.º da Lei n.º 63/2012, de 10 de dezembro, que aprova os benefícios fiscais à utilização de terras agrícolas, florestais e silvopastoris e à dinamização da «Bolsa de terras»

Portaria n.º 128/2015, de 12 de maio, que prorroga o período de suspensão do pagamento da taxa devida por custos de Gestão da Bolsa Nacional de Terras, pelo prazo de um ano a contar de 29 de Maio de 2015

Lei n.º 152/2015, de 14 de setembro, que estabelece o processo de reconhecimento da situação de prédio rústico e misto sem dono conhecido que não esteja a ser utilizado para fins agrícolas, florestais ou silvopastoris e seu registo

Despacho n.º 11524/2015, de 2 de outubro – Despacho de disponibilização de terras do Estado (2.º Concurso)

A informação disponibilizada não dispensa a consulta da legislação aplicável

 

 

     
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